AREsp 2490889 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não estando configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a revisão das conclusões exigiria reexame...

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Parties
Agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/ausência De Fundamentação, Súmula 7/stj Reexame De Fatos, Súmula 83/stj, Rescisão Contratual, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Aplicação Da Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão/ausência De Fundamentação Súmula 7/stj Reexame De Fatos Súmula 83/stj Rescisão Contratual +4 more

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não estando configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais para alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.