AREsp 2555520 - DECISAO

AREsp 2555520 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a alegação relativa a documento novo foi apreciada e não acolhida por aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados; igualmente, não é cabível a imposição de multa porque a simples interposição do recurso não demonstra, por si só, caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Ato Protelatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto a documento digital superveniente
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ à alegação de documento novo

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a alegação relativa a documento novo foi apreciada e não acolhida por aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados; igualmente, não é cabível a imposição de multa porque a simples interposição do recurso não demonstra, por si só, caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Inviável a aplicação da multa pretendida pela parte embargada.