AREsp 2601247 - DECISAO

AREsp 2601247 - DECISAO

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente entendimento da Corte Especial no EREsp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: FRANCISCO UENIS MOREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinou-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO UENIS MOREIRA DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso segundo data do sistema eletrônico
  2. 2 possibilidade de penalização da parte por suposto equívoco do sistema
  3. 3 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do entendimento da Corte Especial no EREsp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente entendimento da Corte Especial no EREsp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinou-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 1232 que não conheceu do recurso.