REsp 2126406 - DECISAO

REsp 2126406 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão e a decisão monocrática aplicaram precedente desta Corte determinando a competência do foro da sede da pessoa jurídica ré para ações propostas por cessionário de contratos de participação financeira, e o tribunal de origem concluiu que a obrigação não fora assumida por agência ou sucursal, mas por empresa sucedida pela embargante, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Nova Solário Participações Societárias e Aquisições de Direitos Creditórios Ltda.; Recorrente: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica, Cessão De Contratos De Participação Financeira, Sucursal/filial
Processo Civil Direito Civil Competência Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

Nova Solário Participações Societárias e Aquisições de Direitos Creditórios Ltda.

Embargante

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto ao local de assunção da obrigação (domicílio de filial/sucursal)
  2. 2 Aplicação da regra de competência do foro da sede da pessoa jurídica para ação proposta por cessionário de contratos de participação financeira
  3. 3 Se a obrigação foi assumida por agência ou sucursal ou por empresa sucedida pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão e a decisão monocrática aplicaram precedente desta Corte determinando a competência do foro da sede da pessoa jurídica ré para ações propostas por cessionário de contratos de participação financeira, e o tribunal de origem concluiu que a obrigação não fora assumida por agência ou sucursal, mas por empresa sucedida pela embargante, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.