AREsp 2584670 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à distinção entre a taxa remuneratória contratual (67,48% a.a.) e o Custo Efetivo Total (CET) considerado (82,08% a.a.)
2. 2 Abusividade e limitação dos juros remuneratórios aplicados ao contrato
3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos à origem quando persistir omissão relevante nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão não examinada pelo Tribunal de origem sobre ponto relevante suscitada nos embargos de declaração — em especial a distinção entre a taxa remuneratória contratual e o CET, que pode alterar o resultado — impõe-se anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração