REsp 2003774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando‑se ao caso o regime recursal do CPC/2015.

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Parties
Embargantes: ARINALDO VASCONCELOS DE ALENCAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação (art. 489 Cpc), Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

ARINALDO VASCONCELOS DE ALENCAR e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando‑se ao caso o regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.