REsp 1820709 - DECISAO

REsp 1820709 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à matéria relativa à vedação de surpresa e não tendo sido apreciados os embargos de declaração sobre questão relevante ao deslinde, deve o acórdão ser anulado na parte impugnada e os autos retornarem à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

Parties
Recorrente: BRAZ DANIEL ZEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; restante prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Vedação À Surpresa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Denunciação Da Lide
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Vedação À Surpresa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Denunciação Da Lide

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAZ DANIEL ZEBER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 uso de fundamento surpresa para extinguir o processo sem exame do mérito (ofensa ao art.10 do CPC/2015)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em apreciar matéria relevante suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à matéria relativa à vedação de surpresa e não tendo sido apreciados os embargos de declaração sobre questão relevante ao deslinde, deve o acórdão ser anulado na parte impugnada e os autos retornarem à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; restante prejudicado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao acórdão de apelação (fls. 365/373 e-STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.