AREsp 2492010 - DECISAO

AREsp 2492010 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi clara ao reconhecer a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial ante a Súmula 182/STJ por ausência de refutação de todos os fundamentos do juízo de inadmissão, e as razões esposadas configuram mera irresignação, não cabendo no instrumento integrativo.

Parties
Embargante: Tabulae Indústria de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Tabulae Indústria de Móveis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de refutação de todos os fundamentos do juízo de inadmissão
  3. 3 Relação com a Súmula 83/STJ quanto à necessidade de combate a todos os pilares do juízo de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi clara ao reconhecer a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial ante a Súmula 182/STJ por ausência de refutação de todos os fundamentos do juízo de inadmissão, e as razões esposadas configuram mera irresignação, não cabendo no instrumento integrativo.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios (Pet. 0027902/2024).
  • Publique-se.