HC 847236 - ACORDAO

HC 847236 - ACORDAO

O acórdão reconheceu a omissão quanto à tese da obrigatoriedade de exame pericial, mas acolheu os embargos de declaração sem efeitos modificativos porque a questão não poderia ser conhecida por esta Corte, uma vez que as instâncias ordinárias não se pronunciaram sobre o tema sob esse viés e não foram opostos embargos de declaração na origem, sendo inadmissível a supressão de instância.

Parties
Embargante: ALEX SIMPLICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Perícia Técnica, Materialidade, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Perícia Técnica Materialidade Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ALEX SIMPLICIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame pericial para comprovação da materialidade em crime que deixou vestígios
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à necessidade de perícia
  3. 3 Inadmissibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu a omissão quanto à tese da obrigatoriedade de exame pericial, mas acolheu os embargos de declaração sem efeitos modificativos porque a questão não poderia ser conhecida por esta Corte, uma vez que as instâncias ordinárias não se pronunciaram sobre o tema sob esse viés e não foram opostos embargos de declaração na origem, sendo inadmissível a supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Manutenção do resultado do julgamento.