AREsp 2400349 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, e porque o embargante pretendia, na realidade, a rediscussão do mérito; além disso o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as regras de dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC).

Parties
Embargante: IGOR FRANKLYN TELLES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Omissão Contradição +1 more

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Parties

IGOR FRANKLYN TELLES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 possibilidade de correção de erro material por meio do art. 1.022, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, e porque o embargante pretendia, na realidade, a rediscussão do mérito; além disso o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as regras de dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.