AREsp 2236756 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso demonstrou intuito infringente destinado a reformar o julgado, e as matérias suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Parties
Embargante: NILZA APARECIDA DA COSTA SILVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Erro Material/omissão/contradição/obscuridade, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

NILZA APARECIDA DA COSTA SILVEIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso demonstrou intuito infringente destinado a reformar o julgado, e as matérias suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.