REsp 2100688 - DECISAO

REsp 2100688 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão explicou que a interposição de agravo em recurso especial contra decisão do relator é erro grosseiro, pois contra decisões de relator cabe agravo interno (art. 1.021 CPC/2015); os embargos não servem para rediscutir matéria já examinada; não houve prova de litigância de má-fé; certificou-se o trânsito em julgado da decisão e determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Direito Privado para adoção das medidas de praxe e prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé; certificado o trânsito em julgado da decisão de fls. 608/613; determinada a remessa dos autos à Coordenadoria de Direito Privado para as medidas de praxe e prosseguimento do recurso extraordinário de fls. 297/310.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Litigância De Má Fé, Trânsito Em Julgado, Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Litigância De Má Fé Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fundamentação sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 adequação do instrumento recursal (agravo em recurso especial versus agravo interno)
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão explicou que a interposição de agravo em recurso especial contra decisão do relator é erro grosseiro, pois contra decisões de relator cabe agravo interno (art. 1.021 CPC/2015); os embargos não servem para rediscutir matéria já examinada; não houve prova de litigância de má-fé; certificou-se o trânsito em julgado da decisão e determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Direito Privado para adoção das medidas de praxe e prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé; certificado o trânsito em julgado da decisão de fls. 608/613; determinada a remessa dos autos à Coordenadoria de Direito Privado para as medidas de praxe e prosseguimento do recurso extraordinário de fls. 297/310.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Direito Privado para as medidas de praxe e para conferir andamento ao recurso extraordinário de fls. 297/310 (e-STJ)