HC 892466 - DECISAO

HC 892466 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do art. 619 do CPP, não houve omissão a ser sanada: os processos apontados (HC n. 842.043/SP, originário n. 1505714-89.2022.8.26.0584) têm origem distinta e tratam de fatos diversos em relação à ação originária n. 1004542-66.2023.8.26.0510, de modo que não se configura prevenção do Ministro Sebastião Reis Junior.

Parties
Embargante: ANDERSON RICARDO DE MENEZES; Relator: Ministro Sebastião Reis Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prevenção, Conexidade, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Prevenção Conexidade Liminar

Case Brief

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Parties

ANDERSON RICARDO DE MENEZES

Embargante

Ministro Sebastião Reis Junior

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão monocrática
  2. 2 se o Ministro Sebastião Reis Junior estava prevento em razão de ter apreciado liminar em HC conexo (HC n. 842.043/SP)
  3. 3 se havia conexão entre os processos que justificasse prevenção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do art. 619 do CPP, não houve omissão a ser sanada: os processos apontados (HC n. 842.043/SP, originário n. 1505714-89.2022.8.26.0584) têm origem distinta e tratam de fatos diversos em relação à ação originária n. 1004542-66.2023.8.26.0510, de modo que não se configura prevenção do Ministro Sebastião Reis Junior.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.