HC 890658 - DECISAO
Rejeição dos embargos de declaração por ausência de omissão na decisão: os fatos demonstram fundada suspeita decorrente de diligências prévias e autorização de ingresso na residência, o que afasta a nulidade da prisão em flagrante e das provas por violação de domicílio, e o magistrado não é obrigado a rebater todas as alegações das partes.
- Parties
- Embargante: FABIANO APARECIDO BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Provas, Omissão Na Decisão Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIANO APARECIDO BARBOSA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão judicial
- 2 legalidade da entrada domiciliar e da prisão em flagrante
- 3 distinção entre o caso concreto e o paradigma HC nº 817.282/MG
Ratio Decidendi
Rejeição dos embargos de declaração por ausência de omissão na decisão: os fatos demonstram fundada suspeita decorrente de diligências prévias e autorização de ingresso na residência, o que afasta a nulidade da prisão em flagrante e das provas por violação de domicílio, e o magistrado não é obrigado a rebater todas as alegações das partes.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment