AREsp 2596776 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, por constituírem tentativa de reexame de matéria fática vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida aplicou a Súmula 83 do STJ relativa ao reembolso integral quando não há prestador credenciado.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: Embargada; Operadora: Omint
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Relatoria
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Omint

Operadora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre reembolso integral quando não há prestador credenciado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, por constituírem tentativa de reexame de matéria fática vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida aplicou a Súmula 83 do STJ relativa ao reembolso integral quando não há prestador credenciado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.