AREsp 2577954 - DECISAO

AREsp 2577954 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, e a existência de tema pendente em recurso extraordinário ou representativo da controvérsia não impõe o sobrestamento do recurso especial quando este não ultrapassa o juízo de admissibilidade; não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: LUCPEL COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Repercussão Geral
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

LUCPEL COMERCIAL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não apreciar pedido de sobrestamento do recurso especial
  2. 2 Se recurso especial que não ultrapassa juízo de admissibilidade deve ser sobrestado por pendência de tema em recurso extraordinário/repetitivo
  3. 3 Se o mérito pode ser apreciado quando ausentes pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, e a existência de tema pendente em recurso extraordinário ou representativo da controvérsia não impõe o sobrestamento do recurso especial quando este não ultrapassa o juízo de admissibilidade; não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).