AREsp 2601526 - DECISAO

AREsp 2601526 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no julgado e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, a matéria não era sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GEOVANI GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006, Súmula 7/stj, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Modificação Do Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006 Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANI GONÇALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006 e consequente modificação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no julgado e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, a matéria não era sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.