AREsp 2580572 - DECISAO

AREsp 2580572 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi correto em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a pronta negativa de seguimento de recurso que não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Afetação De Tema Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de ordem do STF
  2. 2 Se a afetação do tema a recursos repetitivos impede o não conhecimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do óbice de não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi correto em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede a pronta negativa de seguimento de recurso que não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)