AREsp 2537218 - DECISAO

AREsp 2537218 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão acerca da negativa de vigência dos arts. 406 do CC e 146 do CTN, sem efeitos modificativos, e reafirmada a jurisprudência do STJ de que, em caso de inadimplência contratual, os encargos contratados podem ser cobrados até o efetivo pagamento do débito, e não apenas até o ajuizamento da ação executiva.

Parties
Embargante: BANCO JOHN DEERE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadimplência Contratual, Encargos Contratuais, Termo Final De Cobrança, Cobrança Até O Efetivo Pagamento Do Débito
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Inadimplência Contratual Encargos Contratuais Termo Final De Cobrança Cobrança Até O Efetivo Pagamento Do Débito

Case Brief

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Parties

BANCO JOHN DEERE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à negativa de vigência dos arts. 406 do Código Civil e 146 do Código Tributário Nacional
  2. 2 alegada violação dos arts. 397 e 406 do Código Civil, 146 do Código Tributário Nacional e dos arts. 322, § 1º, e 916 do Código de Processo Civil
  3. 3 definição do termo final para cobrança dos encargos contratuais (ajuizamento da ação versus efetivo pagamento)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão acerca da negativa de vigência dos arts. 406 do CC e 146 do CTN, sem efeitos modificativos, e reafirmada a jurisprudência do STJ de que, em caso de inadimplência contratual, os encargos contratados podem ser cobrados até o efetivo pagamento do débito, e não apenas até o ajuizamento da ação executiva.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.