AREsp 2178544 - DECISAO

AREsp 2178544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam mero reexame da causa (rejulgamento), não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; permanece a determinação de que o Tribunal de origem profira novo acórdão para analisar, com base nas circunstâncias fáticas e nas premissas do STF (ADI n. 5.941) e do STJ, a possibilidade de adoção de medida executiva atípica, observando-se a necessidade de indícios de ocultação de patrimônio e o esgotamento dos meios ordinários.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargados: EMBARGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Indícios De Ocultação De Patrimônio, Suspensão Da CNH E Apreensão De Passaporte, Esgotamento Dos Meios Ordinários
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade E Razoabilidade Indícios De Ocultação De Patrimônio Suspensão Da CNH E Apreensão De Passaporte Esgotamento Dos Meios Ordinários

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

EMBARGADOS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas em execução por quantia certa
  2. 2 necessidade de indícios de ocultação de patrimônio para adoção de medidas coercitivas indiretas
  3. 3 subsidiariedade e esgotamento dos meios ordinários antes de medidas atípicas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam mero reexame da causa (rejulgamento), não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; permanece a determinação de que o Tribunal de origem profira novo acórdão para analisar, com base nas circunstâncias fáticas e nas premissas do STF (ADI n. 5.941) e do STJ, a possibilidade de adoção de medida executiva atípica, observando-se a necessidade de indícios de ocultação de patrimônio e o esgotamento dos meios ordinários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se