AREsp 2594828 - DECISAO

AREsp 2594828 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: AUGUSTINHO UGEDA BARRIOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AUGUSTINHO UGEDA BARRIOS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.