AREsp 2619863 - DECISAO

AREsp 2619863 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), e, portanto, os embargos não são meio adequado para rediscutir esse ponto; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: OSMANY DE SOUZA BAPTISTA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OSMANY DE SOUZA BAPTISTA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração são adequados para sanar suposta omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da preclusão quanto à impugnação dos fundamentos em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), e, portanto, os embargos não são meio adequado para rediscutir esse ponto; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).