AREsp 2573245 - DECISAO

AREsp 2573245 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e consignou-se que a afetação do tema aos recursos repetitivos não obsta a pronta negativa de seguimento de recurso que não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1290/stf), Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 282/stf, 7/stj), Astreintes (multa Diária), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1290/stf) Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a afetação de tema a recursos repetitivos impede o não conhecimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 253, parágrafo único, inciso I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e consignou-se que a afetação do tema aos recursos repetitivos não obsta a pronta negativa de seguimento de recurso que não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto.