REsp 1820792 - ACORDAO

REsp 1820792 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou os pontos suscitados (segurança jurídica, boa-fé, igualdade e localização) e reconheceu a ilegalidade da licença urbanística, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou para prequestionamento constitucional; por isso não há omissão que justifique acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Atos Administrativos, Licenciamento Urbanístico, Súmula 473/stf, Princípio Da Segurança Jurídica, Boa Fé, Princípio Da Igualdade, Proteção Do Patrimônio Paisagístico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Embargos De Declaração Nulidade De Atos Administrativos Licenciamento Urbanístico Súmula 473/stf Princípio Da Segurança Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de anulação de licença urbanística pela Municipalidade (Súmula 473/STF)
  3. 3 alegada omissão quanto à segurança jurídica, boa-fé, princípio da igualdade e localização do empreendimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou os pontos suscitados (segurança jurídica, boa-fé, igualdade e localização) e reconheceu a ilegalidade da licença urbanística, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou para prequestionamento constitucional; por isso não há omissão que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil