REsp 2138242 - DECISAO

REsp 2138242 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou de forma objetiva os pontos de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nem demonstrou a relevância desses vícios para o deslinde da causa, limitando-se ao inconformismo e à tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o recurso especial foi tratado como incabível quando fundado em suposta violação de enunciado de súmula e pela prevalência de decisão à luz de norma local, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 436/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nota Fiscal Eletrônica Não Equiparável À Declaração, Competência Constitucional (art. 102, III, D)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Não Conhecimento De Recurso Especial Súmula 436/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram especificamente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Se a alegação de violação ao art. 489, §1º, VI do CPC foi demonstrada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou de forma objetiva os pontos de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nem demonstrou a relevância desses vícios para o deslinde da causa, limitando-se ao inconformismo e à tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o recurso especial foi tratado como incabível quando fundado em suposta violação de enunciado de súmula e pela prevalência de decisão à luz de norma local, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por questões de competência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil