REsp 2132081 - DECISAO

REsp 2132081 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial referido pelos embargantes foi inadmitido pelo Tribunal de origem e a decisão embargada tratou de apelo nobre distinto, de modo que não se verificam os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: IGOR GONCALVES ELEOTERIO; Embargante: WASHINGTON NATANAEL FIRMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fixação De Valor Para Reparação De Danos, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Direito Penal Reparação Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Fixação De Valor Para Reparação De Danos Regime Prisional Inadmissão De Recurso

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Parties

IGOR GONCALVES ELEOTERIO

Embargante

WASHINGTON NATANAEL FIRMINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada existência de erro material quanto ao motivo de irresignação no recurso especial
  2. 2 se cabe fixação de piso para reparação civil sem delimitação dos danos na instrução
  3. 3 pedido de alteração do regime prisional para aberto ou semiaberto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial referido pelos embargantes foi inadmitido pelo Tribunal de origem e a decisão embargada tratou de apelo nobre distinto, de modo que não se verificam os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se