Pet 15578 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido protocolados após o término do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ.

Parties
Embargante: DIEGO MURILO PEREIRA; Embargante: JAVIER ANDRES VARGAS QUICENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO MURILO PEREIRA

Embargante

JAVIER ANDRES VARGAS QUICENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Intempestividade por protocolo do recurso após o término do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido protocolados após o término do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.