RvCr 6149 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já analisou exaustivamente a questão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a revisão criminal é inaplicável para desconstituir decisão proferida em habeas corpus, vez que o habeas corpus não produz decisão condenatória sujeita a revisão; ademais, receber a revisão nas condições dos autos violaria regras de competência e o princípio do juiz natural previstas na Constituição.

Parties
Embargante: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Princípio Do Juiz Natural, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, Inciso I, Alínea "e", Da Constituição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Princípio Do Juiz Natural Art. 621 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para decisão proferida em habeas corpus
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 função e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já analisou exaustivamente a questão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a revisão criminal é inaplicável para desconstituir decisão proferida em habeas corpus, vez que o habeas corpus não produz decisão condenatória sujeita a revisão; ademais, receber a revisão nas condições dos autos violaria regras de competência e o princípio do juiz natural previstas na Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.