AREsp 2600058 - DECISAO

AREsp 2600058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para suprir tal omissão.

Parties
Embargante: DANIEL MASTROIANNI MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MASTROIANNI MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Finalidade e cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para suprir tal omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).