AREsp 2642809 - DECISAO

AREsp 2642809 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, sendo inadequado usar embargos para rediscutir matéria já analisada; aplicam-se, ainda, as súmulas pertinentes e jurisprudência que exigem impugnação efetiva e individualizada.

Parties
Embargante: JOAO MARIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOAO MARIA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para suprir omissão no julgado
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, sendo inadequado usar embargos para rediscutir matéria já analisada; aplicam-se, ainda, as súmulas pertinentes e jurisprudência que exigem impugnação efetiva e individualizada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre reiteração e multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil