REsp 2145990 - DECISAO

REsp 2145990 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração — se a transação entre ANATEL e OI S.A. constitui novação e exoneraria o fiador por ter sido realizada sem sua anuência — impõe-se a nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria e saneamento do vício de integração, sendo prejudicadas as demais alegações.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL; Executada: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Carta Fiança, Novação, Transação, Exoneração Do Fiador, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Execução Fiscal Carta Fiança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Exequente

OI S.A.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à tese de que a transação entre ANATEL e OI S.A. constitui novação e exoneraria o fiador
  2. 2 Possibilidade de análise de questões eminentemente fáticas em sede de recurso especial e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração — se a transação entre ANATEL e OI S.A. constitui novação e exoneraria o fiador por ter sido realizada sem sua anuência — impõe-se a nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria e saneamento do vício de integração, sendo prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 576/580 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de integração identificado