AREsp 2627680 - DECISAO

AREsp 2627680 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer omissão relativa à análise da concordância expressa com óbices processuais não impugnados e à existência de impugnação autônoma quanto à violação dos arts. 1.022 do CPC e 368 do Código Civil, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AUREO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos; publicar-se; intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 368 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Art. 368 Do Código Civil

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Parties

AUREO FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ponto impugnado relativo ao art. 1.022 do CPC e ao art. 368 do Código Civil por se tratar de capítulo autônomo
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer omissão relativa à análise da concordância expressa com óbices processuais não impugnados e à existência de impugnação autônoma quanto à violação dos arts. 1.022 do CPC e 368 do Código Civil, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos; publicar-se; intimem-se.

Orders

  • tornar sem efeito a decisão embargada
  • determinar a distribuição dos autos