AREsp 1962874 - DECISAO

AREsp 1962874 - DECISAO

Havendo indisponibilidade do sistema eletrônico que afetou a contagem dos prazos e considerando os feriados apontados, a conclusão inicial de intempestividade dos embargos mostrou-se incorreta, de modo que é necessário acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 458/459 e possibilitar o exame dos embargos anteriores.

Parties
Embargante: José Pereira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 458/459.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriados
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriados

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Parties

José Pereira Dias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 preclusão/intempestividade dos embargos
  2. 2 indisponibilidade do sistema eletrônico e prorrogação de prazos
  3. 3 contagem de prazos em razão de feriados

Ratio Decidendi

Havendo indisponibilidade do sistema eletrônico que afetou a contagem dos prazos e considerando os feriados apontados, a conclusão inicial de intempestividade dos embargos mostrou-se incorreta, de modo que é necessário acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 458/459 e possibilitar o exame dos embargos anteriores.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 458/459.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 458/459.
  • Publicada a presente decisão, voltem-me conclusos os autos para exame dos anteriores embargos de declaração, veiculados pela petição de fls. 446/448.