AREsp 2625884 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; pedido de concessão de habeas corpus de ofício não caracteriza omissão e não pode ser utilizado pela parte para contornar os requisitos de admissibilidade recursal, sendo tal medida prerrogativa do julgador conforme art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante: THIAGO ZACARIOTTO LIMA ALVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Continuidade Delitiva, Crime Único Por Fracionamento De Contrato Administrativo, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus De Ofício Continuidade Delitiva Crime Único Por Fracionamento De Contrato Administrativo Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

THIAGO ZACARIOTTO LIMA ALVEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 se o pleito de habeas corpus de ofício pode ser utilizado pela parte para contornar requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; pedido de concessão de habeas corpus de ofício não caracteriza omissão e não pode ser utilizado pela parte para contornar os requisitos de admissibilidade recursal, sendo tal medida prerrogativa do julgador conforme art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.