AREsp 2601667 - DECISAO

AREsp 2601667 - DECISAO

Os embargos foram majoritariamente rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; entretanto, acolheu-se parcialmente o recurso para impedir a majoração dos honorários sucumbenciais, visto que a majoração determinada ultrapassaria o percentual máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC/15, devendo ser mantido o percentual máximo já fixado.

Parties
Embargante: FABIANO DO CARMO PETRONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Danos Materiais, Omissão No Julgado, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 85, § 2º Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Danos Materiais Omissão No Julgado Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 85, § 2º Do Cpc/15

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Parties

FABIANO DO CARMO PETRONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos parâmetros para fixação dos danos materiais
  2. 2 forma de incidência do percentual sucumbencial (soma ou multiplicação) sobre honorários previamente fixados e respeito ao limite de 20% previsto no § 2º do art.85 do CPC/15
  3. 3 caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração que visam reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram majoritariamente rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; entretanto, acolheu-se parcialmente o recurso para impedir a majoração dos honorários sucumbenciais, visto que a majoração determinada ultrapassaria o percentual máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC/15, devendo ser mantido o percentual máximo já fixado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Esclarece-se que, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, não devem ser majorados.