AREsp 2472275 - DECISAO

AREsp 2472275 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal verificou que o recurso especial não impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, de modo que os embargos configuram mera tentativa de modificar o julgado.

Parties
Embargante: Fundação de Crédito Educativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do CDC a Contratos De Crédito Educativo, Foro De Eleição
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Aplicabilidade Do CDC a Contratos De Crédito Educativo Foro De Eleição

Case Brief

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Parties

Fundação de Crédito Educativo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada inaplicabilidade do CDC aos contratos de crédito educativo
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos basilares
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal verificou que o recurso especial não impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, de modo que os embargos configuram mera tentativa de modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.