AREsp 2597970 - DECISAO

AREsp 2597970 - DECISAO

Ante a previsão do art. 927, V, do CPC e o entendimento firmado no EREsp 1.805.589/MT, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ODÉLCIO PANEBECKER; Embargante: CLENI MARIA PANNEBECKER; Embargante: ODÉLCIO ARTUR PANNEBECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ODÉLCIO PANEBECKER

Embargante

CLENI MARIA PANNEBECKER

Embargante

ODÉLCIO ARTUR PANNEBECKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ante a previsão do art. 927, V, do CPC e o entendimento firmado no EREsp 1.805.589/MT, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos