AREsp 2300664 - DECISAO

Verificada a ausência do documento 'Ementa, Relatório e Voto' na época da publicação do acórdão, por inconsistência no sistema, tendo sido o documento posteriormente juntado e realizada a renumeração das páginas, impõe-se a republicação do acórdão e a devolução do prazo recursal, ficando prejudicado o exame dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: INFOCO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Republicação do acórdão e devolução do prazo recursal; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intimação, Publicação De Acórdão, Omissão, Republicação, Devolução De Prazo Recursal, Agravo Interno

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intimação Publicação De Acórdão Omissão Republicação Devolução De Prazo Recursal +1 more

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Parties

INFOCO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência do relatório e voto no ato de publicação do acórdão
2 validade da intimação sem a apresentação dos fundamentos
3 necessidade de republicação do acórdão e devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Republicação do acórdão e devolução do prazo recursal; embargos de declaração prejudicados.

Orders

Determino a republicação do acórdão 01061175/2023.
Restando prejudicado o exame dos embargos de declaração.