AREsp 2599965 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicando-se o CPC/2015 e excluindo-se dias de feriado e suspensão de expediente, o prazo de 15 dias úteis findou em 27/11/2023, tendo o agravo sido interposto em 28/11/2023, portanto intempestivo, e o documento juntado não demonstrou tempestivamente a suspensão reclamada.

Parties
Embargante: WEEDO LOGISTICA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Suspensão De Prazos Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

WEEDO LOGISTICA BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos/feriado local
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicando-se o CPC/2015 e excluindo-se dias de feriado e suspensão de expediente, o prazo de 15 dias úteis findou em 27/11/2023, tendo o agravo sido interposto em 28/11/2023, portanto intempestivo, e o documento juntado não demonstrou tempestivamente a suspensão reclamada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.