AREsp 2594362 - DECISAO

AREsp 2594362 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno interposto contra acórdão colegiado é recurso manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência do STJ, não interrompendo nem suspendendo o prazo para o recurso especial, de modo que não houve vício sanável por embargos de declaração; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: GERTRUDES GONCALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Erro Grosseiro, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Erro Grosseiro Obscuridade +4 more

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Parties

GERTRUDES GONCALVES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 efeito interruptivo/suspensivo do agravo interno no prazo do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de omissão/erro material/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno interposto contra acórdão colegiado é recurso manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência do STJ, não interrompendo nem suspendendo o prazo para o recurso especial, de modo que não houve vício sanável por embargos de declaração; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do mesmo expediente (art. 1.026, § 2º, CPC)