AREsp 2578344 - DECISAO

AREsp 2578344 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente, na via adequada (agravo em recurso especial), o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo a impugnação tardia preclusa; consequentemente não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARLEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARLEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente, na via adequada (agravo em recurso especial), o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo a impugnação tardia preclusa; consequentemente não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente sujeitará a parte a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa