REsp 2121914 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso e constatou ausência de prequestionamento sobre a suspensão da ação individual, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Litispendência, Suspensão De Ação Individual, Coisa Julgada, Fundamentação De Recurso, Prequestionamento

Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Litispendência Suspensão De Ação Individual Coisa Julgada Fundamentação De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 omissão e obscuridade na decisão quanto à preclusão em cumprimento de sentença
2 existência ou não de litispendência em razão da suspensão de ação individual para aproveitar efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva
3 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

REJEITO os embargos de declaração
Advertência quanto à aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015