AREsp 2520185 - DECISAO

AREsp 2520185 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a matéria susceptível de apreciação desta Corte foi devidamente analisada, incluindo a consideração do óbice referente à Súmula 5/STJ, e a oposição dos aclaratórios objetiva rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Ônus De Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 182/stj Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à ausência de impugnação específica relativa à Súmula 5/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a matéria susceptível de apreciação desta Corte foi devidamente analisada, incluindo a consideração do óbice referente à Súmula 5/STJ, e a oposição dos aclaratórios objetiva rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.