AREsp 2614916 - DECISAO

AREsp 2614916 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, § único, do RISTJ, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: MATHEUS HENRIQUE FIGUEIREDO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Penal Processo Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FIGUEIREDO DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, § único, do RISTJ, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.