HC 905812 - ACORDAO

HC 905812 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam reapreciação do mérito e não esclarecimento de vício, sendo a decisão original suficientemente motivada quanto à prisão preventiva, inclusive por indicação de que o paciente estava foragido à época do decreto preventivo.

Parties
Embargante: DANIEL EURIDES PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prisão Preventiva +3 more

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Parties

DANIEL EURIDES PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 se a decisão embargada teria afirmado que o paciente estava foragido quando estaria preso no CDP
  3. 3 se houve falta de fundamentação para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam reapreciação do mérito e não esclarecimento de vício, sendo a decisão original suficientemente motivada quanto à prisão preventiva, inclusive por indicação de que o paciente estava foragido à época do decreto preventivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração