REsp 2170412 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: VANIA FURLAN & CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VANIA FURLAN & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos com efeitos infringentes e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determino a distribuição dos autos