HC 791017 - ACORDAO

HC 791017 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão; embora reconhecido o trânsito em julgado, o Tribunal entendeu haver flagrante ilegalidade autorizadora da concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não fundamento para alteração do julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ordem De Ofício, Art. 619 Do CPP, Art. 654, § 2º Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Trânsito Em Julgado Concessão De Ordem De Ofício Art. 619 Do CPP Art. 654, § 2º Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao trânsito em julgado da ação penal
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP para admitir embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão; embora reconhecido o trânsito em julgado, o Tribunal entendeu haver flagrante ilegalidade autorizadora da concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não fundamento para alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade