AREsp 2000450 - ACORDAO

AREsp 2000450 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou os pontos suscitados; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; a aplicação da tese do REsp 1.111.270 exige demonstração de má-fé; e os aclaratórios revelam intuito infringente/protelatório, justificando a rejeição.

Parties
Embargante: JOSÉ AUGUSTO ALVES BERNACCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula Nº 7/stj, Má Fé, Cobrança Indevida
Processo Civil Recursos Especial E Repetitivos Execução Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO ALVES BERNACCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.111.270 e necessidade de demonstração de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou os pontos suscitados; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; a aplicação da tese do REsp 1.111.270 exige demonstração de má-fé; e os aclaratórios revelam intuito infringente/protelatório, justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JOSÉ AUGUSTO ALVES BERNACCH
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil