REsp 1818041 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria. Ademais, como a questão foi posteriormente afetada pelo STF (Tema 1255), a correta providência processual para recursos que versem sobre tema afetado é o sobrestamento e o retorno dos autos à origem para julgamento conforme a sistemática aplicável.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema 1076, Devolução Dos Autos Para Retratação, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Sobrestamento, Afetação De Tema (repercussão Geral)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tema 1076 Devolução Dos Autos Para Retratação Art. 1.022 Do CPC Omissão +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos à origem para retratação em face de tema repetitivo/afeto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria. Ademais, como a questão foi posteriormente afetada pelo STF (Tema 1255), a correta providência processual para recursos que versem sobre tema afetado é o sobrestamento e o retorno dos autos à origem para julgamento conforme a sistemática aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados