AREsp 2586120 - DECISAO

AREsp 2586120 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão foi disponibilizado em 20/05/2022 e publicado em 23/05/2022; sendo assim, o recurso especial interposto em 13/06/2022 foi tempestivo por estar dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeito infringente, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO MEMOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Contagem De Prazo, Publicação De Acórdão
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Contagem De Prazo Publicação De Acórdão

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO MEMOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 início da contagem do prazo em razão de publicação/disponibilização do acórdão
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão foi disponibilizado em 20/05/2022 e publicado em 23/05/2022; sendo assim, o recurso especial interposto em 13/06/2022 foi tempestivo por estar dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeito infringente, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos